Este é assunto de fundamental importância por estar diretamente ligado à saúde mental principalmente de crianças e adolescentes, e por certo de adultos, devendo ser discutido de forma ampla.

A Psicologia Jurídica é uma área recente e passou a ganhar força em torno dos anos 2000. Seu ensino acadêmico surgiu de forma incipiente, como matérias isoladas em algumas universidades, entre elas a Universidade do Estado do RJ, já na década de 1990. À época, os profissionais que atuavam nos tribunais, bem como aqueles que iniciavam em outras áreas vinculadas à Justiça, possuíam poucas referências para embasar sua atuação. Soma-se a isto o fato de que o acesso à pesquisa no exterior ainda não era tão facilitado como nos dias atuais.

Atualmente, a compreensão do conceito de Psicologia Jurídica ainda é confuso para a maioria do público leigo e também para operadores do Direito, o que dificulta a atuação profissional de forma mais eficaz.

O campo da Psicologia Jurídica é amplo, não se restringindo apenas à atuação nos tribunais. Para além deles, existem as delegacias, os órgãos de proteção e assistência, as penitenciárias, entre outras instituições que carecem de um trabalho do psicólogo jurídico de forma melhor estruturada. Muitas vezes, nem mesmo os psicólogos conseguem distinguir de forma adequada sua atuação na área escolhida. Certamente, a falha na formação acadêmica encontra-se na base desta fragilidade, bem como a ausência da extensão necessária por meio da supervisão técnica e do trabalho clínico pessoal, fundamental para que o profissional se posicione de forma ética e técnica frente aos questionamentos da profissão.

Validação objetiva

A Psicologia Forense é definida por Nunes (2002) como uma ciência que usa os procedimentos e os conhecimentos da Psicologia e das neurociências, e que oferece um diagnóstico sobre a forma de ser dos indivíduos e suas condutas em relação às primeiras ações da vida e de acordo com as necessidades do Direito em todas as suas vertentes. Seu objetivo é ajudar os profissionais do âmbito do Direito, aportando o processo judicial com os princípios, técnicas e instrumentos psicológicos que permitam uma validação objetiva da conduta humana.

Alguns autores como Souza (2014), buscaram distinguir a Psicologia Jurídica e a Psicologia Forense/Judicial, (Sabaté, 1980, Garzón 1990 apud Trindade, 2009). Ele afirma que, historicamente, fez sentido essa distinção. No entanto, atualmente, segundo Trindade (2009), o termo Psicologia Jurídica engloba qualquer prática aplicada da ciência e da profissão de Psicologia para os problemas e questões legais. Jesus (2010) segue o mesmo raciocínio, afirmando que essa nomenclatura seria mais abrangente, pois o termo forense estaria restrito ao fórum. Apesar disso, as psicologias jurídicas, segundo Clemente (1998, apud Trindade 2009), são citadas de acordo com o tema que abordam: Psicologia Judicial, Penitenciária, Criminal, Cível e Família, do Testemunho, da Criança e do Adolescente infrator, Policial, da Vítima e outras. Portanto, a área é ampla e o psicólogo deve priorizar a formação que privilegia sua área de atuação, bem como a possibilidade de realização da prática com supervisão técnica.

Outra questão pertinente a ser levada em consideração é a possibilidade de que o curso escolhido aborde não apenas a atuação do psicólogo enquanto avaliador, mas também a possibilidade de intervenção do psicólogo jurídico em processos preventivos, de mediação e políticas públicas, visando mobilizar o adoecimento daqueles que estão envolvidos com a Justiça, principalmente de crianças e adolescentes em formação.

Sobre este fato, Lago (et al. 2009) aponta que o psicólogo não pode deixar de realizar psicodiagnósticos, âmbito de sua prática privativa. Entretanto, deve estar disposto a enfrentar as novas possibilidades de trabalho que vêm surgindo, ampliando seus horizontes para novos desafios que se apresentam.

Perícia psicológica

Especificamente sobre a formação e capacitação em Perícia Psicológica (como dito anteriormente o psicólogo enquanto avaliador), parte importante da atuação do psicólogo jurídico, ainda tem sido feita de forma incipiente e frágil. A Perícia Psicológica é uma avaliação/investigação psicológica realizada por perito psicólogo, determinado pelo juiz, com o objetivo de verificar a relação entre pessoas, seus vínculos, os processos mentais e comportamentais, as dinâmicas, enfim, promover uma investigação psicológica utilizando-se das técnicas de Psicologia. O objeto de avaliação se modifica em função da área a ser investigada.

Como exemplo, normalmente a carga horária exigida para a capacitação em Perícia Judicial em alguns tribunais é de 21h e com uma abordagem genérica. Certamente uma carga horária insuficiente para temas tão delicados. Há apenas poucos anos a capacitação direcionada a cada profissão surgiu em função da lacuna acerca da prática e abordagem de cada área. Na Psicologia, poucos cursos aprofundados abordam a Perícia Psicológica de forma ampla. Escassos cursos de pós-graduação oferecem segurança ao profissional quanto às técnicas de avaliação e redação de documentos psicológicos decorrentes de tais avaliações periciais.

A capacitação em Perícia Psicológica deve incluir os procedimentos administrativos a serem realizados, as especificidades da avaliação (instrumentos utilizados como testes, entrevistas etc.), questões éticas e técnicas. A redação de laudos e pareceres deve seguir resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP), como a atual 6/2019, e se embasar em diretrizes de outras resoluções como a 08/2010, o Código de Ética Profissional e as referências técnicas para a atuação do psicólogo. Exemplificando a necessidade de uma formação aprofundada, o perito em Vara de Família deve conhecer os temas associados ao abuso sexual e sua avaliação, violência doméstica, alienação parental e sua avaliação, diagnóstico diferencial, questões de guarda, guarda compartilhada, dinâmicas e litígios familiares. Da mesma forma, há a necessidade de estudo ampliado em cada área de atuação na Psicologia Jurídica.

Visão ampla

Ressalta-se a importância de que um percentual significativo de professores dos cursos de formação tenha atuação prática na profissão, objetivando que a formação possa oferecer ao aluno uma visão ampla da área escolhida, não apenas uma visão acadêmica. Que possam ser articuladas teoria e prática da Psicologia Jurídica ao conhecimento do Direito, imprescindível para a formação do psicólogo jurídico, sendo este seu diferencial.

E MAIS…  

Escolha criteriosa na formação 

São muitas as disciplinas desenvolvidas nos programas de pós-graduação, entre eles: Criminologia, Estudo de casos em Investigação Criminal e Psicologia Forense, Ética em Psicologia, Perfis Criminais e Comportamentais, Perícia e Avaliação na Psicologia Forense e Jurídica, Psicologia Jurídica e o Sistema Penal, Psicologia Jurídica nas Varas de Família e Cível, Psicopatologia, Psicologia e Justiça nas Varas da Infância, Juventude e do Idoso, Práticas Psicológicas na Justiça da Infância, Juventude e do Idoso e a Rede de Proteção, Elementos Metodológicos na Produção Científica, Laudos e Pareceres Psicológicos, Adoção e Guarda, Práticas de Mediação, Violência de Gênero.

Os programas de especialização na Psicologia Jurídica são variados e devem ser estudados detalhadamente. É muito importante que o aluno seja criterioso na hora de escolher o curso para seu aprimoramento.

A formação e a pós-graduação ainda são muito genéricos e deixam a desejar para a atuação em áreas específicas, ou ainda excluindo temas e áreas importantes de atuação e intervenção. É importante observar a disposição do número de horas/aula para cada tema, metodologia e programa de cada disciplina.